Número da Lei: 13.709 Foi sancionada: 14 de agosto de 2018 Entrou em vigor: 18 de setembro de 2020 Passou a ser exigível: 1º de agosto de 2021 A primeira multa: 06 de julho de 2023 Deve obedecer os princípios da: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e […]